Os mutuários da casa própria que fizeram financiamentos habitacionais fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) poderão utilizar os recursos de suas contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar integralmente ou parcialmente o empréstimo. Neste caso é preciso ser obedecido, por exemplo, o teto de R$ 1,5 milhão de valor do imóvel financiado.

Essa possibilidade estava prevista na Lei nº 13.932/2019, porém, a regulamentação só foi aprovada ontem pelo Conselho Curador do FGTS. Segundo informações repassadas pela Caixa ao fundo, a nova permissão para saque terá um impacto residual. “Não é uma abertura completa”, afirmou o diretor do FGTS, Gustavo Tillmann.

Outra medida aprovada tem como objetivo facilitar a portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do fundo. Segundo o presidente do conselho curador, Orlando César de Souza Lima, com a queda dos juros nos últimos anos, houve um aumento da demanda pela portabilidade, o que não acontecia antes. Essa maior procura trouxe à tona a necessidade de aprimoramentos na resolução que regulamentou a matéria em 2014 para possibilitar ajustes nos procedimentos operacionais. “A conjuntura econômica é outra”, afirmou Tillmann, ressaltando que também ocorreram mudanças tecnológico que precisariam ser incorporadas aos normativos. Na prática, segundo o diretor do Departamento do FGTS, não muda nada para o mutuário. O presidente do conselho curador disse que a medida vai facilitar a portabilidade, que já existia mas não havia demanda, e torná-la mais atrativa.

Os dois votos foram apresentados pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). No caso dos ajustes na portabilidade, a justificativa dada para defender a mudança foi que “desde a edição da Resolução nº 740 (2014), as taxas de juros praticadas fora do FGTS mostraram-se mais elevadas que as operações com recursos do fundo, o que tornou a portabilidade não atrativa. Mais recentemente, a mudança do cenário econômico promoveu a redução do patamar dos juros da economia, o que despertou a demanda por transferência de dívidas para outros credores, tanto com recursos do FGTS como utilizando outras fontes do mercado financeiro”.

Para o presidente do conselho curador, as medidas podem trazer aos mutuários do fundo melhores condições de financiamento, principalmente, nesse período de pandemia. A regulamentação do uso do FGTS para quitar integralmente ou parcialmente as prestações de imóveis adquiridos fora das regras do SFH assim como os ajustes na portabilidade não comprometem o equilíbrio financeiro do fundo.

O conselho curador do FGTS também aprovou o regimento interno do Comitê de Auditoria e Riscos, órgão de assessoramento do Conselho Curador do FGTS, e metas para indicadores estratégicos do FGTS. Lima informou ainda que o aplicativo do fundo ganhou um novo serviço: vai permitir que o trabalhador autorize o banco a obter informações de seus depósitos mensais no FGTS como meio de comprovação de renda para melhorar a qualidade das informações pessoais na contratação de crédito que não tem relação com o FGTS.


Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Edna Simão — De Brasília, 12/05/2021