Na última segunda-feira (08), foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n° 16, que institui o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (CONAREDD+). Esta comissão surge com a missão crucial de implementar a Estratégia Nacional de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), contribuindo significativamente para os esforços do Brasil no combate às mudanças climáticas.

Implementação e Diretrizes

A CONAREDD+ será um órgão colegiado com caráter terminativo, deliberativo e consultivo, incumbido de formular diretrizes essenciais para o país, tais como:

• Implementação da Estratégia Nacional para REDD+;
• Estabelecimento e cumprimento das salvaguardas de REDD+;
• Definição dos pagamentos por resultados de REDD+ reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
• Alocação de emissões reduzidas;
• Formulação, regulação e estruturação de mecanismos financeiros e de mercado para incentivo à redução de emissões derivadas de REDD+.

Estrutura Organizacional

A CONAREDD+ será composta por um Plenário, Grupos de Trabalho Técnico e uma Secretaria Executiva, representando Ministérios, Governos Estaduais, sociedade civil e setor privado. Cada membro titular terá direito a voto, com mandatos de dois anos, e poderá ser substituído por um suplente em caso de ausência. A presidência da Comissão será ocupada pelo secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, atuando como ponto focal nacional para as atividades de REDD+.

Deliberações e Atuação

A CONAREDD+ realizará reuniões ordinárias semestrais, podendo convocar encontros extraordinários conforme necessário. As decisões serão tomadas por maioria simples, com o Presidente tendo voto de desempate. Além disso, poderão ser criados Grupos de Trabalho Técnico para produzir dados, assessorar sobre salvaguardas ambientais e sociais, e propor medidas técnicas, científicas e econômicas.

Impacto e Futuro

A criação da CONAREDD+ representa um marco na política ambiental brasileira, fortalecendo o compromisso nacional com a redução de emissões de gases de efeito estufa e o manejo sustentável dos recursos florestais. Espera-se que suas atividades não apenas promovam a preservação ambiental, mas também contribuam para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do país.