Artigo Técnico

 

          Anuidade, a importância da regularidade do profissional

A lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 a regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo estabelece em seu artigo 64

Será́ automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

Parágrafo único - O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste Artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta Lei, estará́ exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.

O texto legal é bastante claro não deixando quaisquer dúvidas sobre as implicações atinentes ao não-pagamento da anuidade ao Sistema CONFEA/CREA’s, porém, é de suma importância destacar que os profissionais em situação de exclusão do mercado de trabalho na área da engenharia podem requerer a suspensão temporária do registro ficando isentos do pagamento da citada anuidade; ou ainda aqueles em situação de fragilidade financeira podem optar pelo parcelamento desta. Além disso, os recém-formados possuem um desconto de 90% no pagamento da primeira anuidade conforme o definido na Conforme Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, alterada pela Resolução nº 1.111/18, de 14 de dezembro de 2018 e anexo da Decisão Plenária (PL) nº 1.611/18 a qual

Art. 8° Conceder os seguintes descontos sobre o valor base/integral da anuidade na data da concessão:

I - 90% (noventa por cento), na primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que solicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso, concedido automaticamente pelo sistema;

II - 90% (noventa por cento), ao profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea e a profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea. O desconto será concedido automaticamente pelo sistema no exercício seguinte à integralização do período/idade mencionados;

III - 90% (noventa por cento), ao profissional que comprovar ser portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devendo apresentar laudo médico atualizado e solicitar o desconto dentro do exercício vigente, o qual será analisado pelo Crea-SP.

1º No caso de constatação de irregularidade dos documentos referenciados no inciso III, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral acrescido dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética Profissional.

2º Não haverá acúmulo de descontos.

Os custos advindos das anuidades se constituem em parte da sustentação financeira necessária para que o CREA possa exercer os preceitos vislumbrados pelo legislador quando delineou o aparato jurídico acima elencado, senão vejamos: Além do CREA, qual a instituição que diligencia as obras, condomínios, empresas, hospitais, barragens, órgãos públicos e tantos outros partícipes na área de engenharia os impelindo a nomear os respectivos Responsáveis Técnicos e a observar as medidas para garantir o resultado esperado e amparado nas Normas Técnicas vigentes?

          A eventual desidratação financeira do Conselho pode implicar em solução de continuidade na fiscalização das citadas e necessárias Responsabilidades Técnicas por parte dos profissionais tendo como potenciais consequências tragédias e danos materiais imprevisíveis.

 

Prof. Eng. Civil Joni Matos Incheglu

Professor Universitário

Consultor em Engenharia  Civil, Empresarial e Gestão

Conselheiro do CREA-SP

 

janeiro de 2022

 

 

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