O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu três editais do DER-SP referentes a obras rodoviárias a serem realizadas no estado. A medida atende representações apresentadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo, em virtude de incongruências apresentadas nas Tabelas de Preços Unitários do órgão constantes nos editais.

Os editais são referentes à contratação das obras e serviços de duplicação da SP 250, Rodovia Bunjiro Nakao (edital 90021/2024), para a abertura da estrada de acesso à comunidade do Quilombo de Bombas, localizada dentro do Parque Estadual do Alto Ribeira – Petar (edital 90162/2024), e para obras de recuperação de trechos da SP 147, Rodovia Samuel de Castro Neves (edital 90.132/2024).

As representações encaminhadas podem ser explicadas, entre outros fatores, devido à situação interna que hoje passa o DER, com a extinção de departamentos e saída de integrantes de seu corpo técnico. A situação pode ser verificada no próprio caso do edital da SP 250, Rodovia Bunjiro Nakao, que foi republicado 5 vezes para a correção de erros.

Na representação sobre o edital da rodovia Bunjiro Nakao, o SINICESP argumenta que “fica patente que as Tabelas de Preços Unitários – TPUs são lançadas sem respeito a critérios objetivos, o que acaba por criar insegurança para as empresas interessadas na licitação, já que essas tabelas não refletem correta e adequadamente os preços de marcado de vários serviços, tendo a autarquia chegado ao ápice de divulgar a Tabela de Preços Unitários – TPU de março/2024 com vários serviços sem os correspondentes preços, fazendo constar nesses campos a simples menção “em revisão”.

Uma outra distorção, consistente na Tabela de Preços Unitários divulgada pelo DER dos referidos editais, resultaria na remuneração dos trabalhadores nos canteiros de obras com valores abaixo do piso salarial da categoria, o que é proibido por lei.

Verbas públicas

São incontestáveis os resultados dos programas de concessão rodoviárias implementados na atual gestão estadual.  Por meio de parcerias com a iniciativa privada, os consórcios de rodovias respondem hoje por 110 obras de infraestrutura, com a geração de 35 mil empregos, segundo dados do governo paulista.

Se por um lado há esse dinamismo, o setor de obras, que depende de orçamentos públicos, está prestes a sofrer a maior paralisação de sua história, pelo fim dos contratos vigentes. O DER-SP administra, hoje, contratos de obras cujos editais foram publicados na gestão anterior, ou seja, não há nenhuma obra rodoviária que tenha sido planejada e licitada nesta gestão.

Esses contratos estão em fase final de execução e muitas empresas, sem terem perspectivas, estão demitindo os trabalhadores de seus canteiros de obras. Além disso, a interrupção dos serviços de manutenção e sinalização rodoviária podem oferecer risco aos motoristas paulistas, considerando, principalmente, o aumento no fluxo de veículos, caracterizado pela época de final de ano.