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Minimizadas as incertezas de uma conjuntura econômica adversa, é hora de as administrações municipais retomarem o discurso e os planos de governo então apresentados no pleito eleitoral de 2016, a fim de conferir concretude, sobretudo, aos seus projetos de infraestrutura.

Fonte: Valor - Legislação, por Rafael Arruda, 16.01.2018

Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores.

Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 15.01.2018

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial.

Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon e Zínia Baeta , 12.01.2018

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) constituem mais uma forma de realização de políticas públicas para a consecução e tutela da dignidade da pessoa humana, de direitos fundamentais e sociais, garantidos pela Constituição da República, como saúde, educação, segurança, moradia, saneamento, trabalho, lazer, dentre outros.

Fonte: Valor - Legislação, por Diego Cabrera, 10.01.2018

Apesar do parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicar que alguns pontos da reforma trabalhista não se aplicam aos contratos vigentes ou aos processos propostos antes da nova lei, o tema só deve ser definido em 6 de fevereiro pela Corte.

Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 10.01.2018

As ações trabalhistas iniciadas antes da reforma trabalhista não precisam indicar valores na petição inicial, como exige a nova lei.

Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 09.01.2018

Ao longo dos 20 anos de vigência da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária de bens imóveis tornou-se importante instrumento de expansão do crédito imobiliário e vem se consolidando como um novo paradigma no sistema de garantias do direito positivo brasileiro.

Fonte: Valor - Legislação, por Melhim Chalhub, 08.01.2018

Sem entrar no mérito sobre a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, o ministro Luís Roberto Barroso anulou acordão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, por violar a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Valor - Legislação, por Sílvia Pimentel , 04.01.2018

As mudanças na Lei do ISS, editadas com o objetivo claro de amenizar a guerra fiscal entre municípios, podem acabar por acirrar a disputa pela arrecadação do imposto.

Fonte: Valor - Legislação, por Laura Ignacio , 05.01.2018

A reforma trabalhista vem a permitir a terceirização das atividades principais da empresa.

Fonte: Valor - Legislação, por José Eduardo de Resende Chaves Júnior, 03.01.2018