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O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), em recente publicação da Instrução Normativa Nº 47, de 3 de agosto de 2018, alterou determinados aspectos do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, dentre os quais, o item que trata do limite trazido no §2º do art. 980-A do Código Civil, que disciplina o número permitido de Eireli por titular.

Fonte: Valor - Legislação, por Andréia Cristina Bezerra Casquet, 16.10.2018

A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o cômputo de correção monetária aos débitos trabalhistas em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD), vem sendo acirradamente debatida desde que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou sua incidência aos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, situação que, em tese, se pacificaria com a análise definitiva da reclamação constitucional nº 22.012, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Valor - Legislação, por Carlos Eduardo de Morais e Fernanda Pereira Liso, 05.10.2018

Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim.

Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 27.09.2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da decisão que permite a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) das condenações da Fazenda Pública, em período anterior à expedição dos precatórios.

Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 27.09.2018

Escritórios compactos, que demandam menos gastos, e uma rotina de trabalho mais flexível.

Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo , 24.09.2018

A Justiça do Trabalho tem concedido indenizações a funcionários que, durante férias e horários de descanso, foram frequentemente importunados por mensagens e ligações no celular pelo empregador.

Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 20.09.2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, inclusive para processos em andamento.

Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 20.09.2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a terceirização de atividade-fim, inclusive para processos em andamento.

Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 19.09.2018

Ao considerar crime o fato de o contribuinte deixar de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em suas operações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ignorou não apenas as circunstâncias que levaram à alta inadimplência no Brasil, mas também uma lei.

Fonte: Valor - Legislação, por Lucas Tavares dos Santos, 12.09.2018

Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas - com a expedição do Habite-se - não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET).

Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 05.09.2018