Depois do decreto estabelecendo o “revogaço” de normas, o Ministério da Economia prepara para concluir até o fim do primeiro trimestre do ano que vem outras cinco regulamentações de dispositivos da Lei da Liberdade Econômica. O secretário especial de Gestão, Desburocratização e Governo Digital, Paulo Uebel, disse ao Valor que os mais avançados são os que tratam da regulação do cálculo de impacto regulatório e da provocação do setor privado ao governo sobre normas ultrapassadas.

Uebel defendeu o "revogaço" como algo que terá forte impacto econômico ao reduzir o excesso de normas e deixar claro o que está ou não vigente. Segundo ele, projeto-piloto na Secretaria de Gestão de Pessoas derrubou 3 mil normas, cerca de 20% de um total de 14 mil que foram reavaliadas.

Ele aponta que há um grande número de normas hoje do setor público que contém a chamada “revogação tácita”, que trazia a mensagem “revogam-se as disposições em contrário”. Esse mecanismo foi proibido por lei complementar ainda no fim dos anos 90, mas nunca houve um pente-fino para avaliar as normas que ainda estavam valendo. A ideia, explicou, é fazer com que seja explicitado tudo aquilo que os gestores considerarem que teve revogação tácita.

“Há um certo limbo regulatório decorrente da revogação tácita”, disse Uebel, explicando que isso é fonte de incerteza jurídica porque às vezes nem mesmo o Estado sabe o que está ou não em vigor. “O ambiente regulatório é muito ruim no Brasil e todo o estoque regulatório está pendente”, afirmou.

Uebel explicou que esse processo será totalmente descentralizado entre as áreas do governo e só as normas que ficarem vigentes segundo cada unidade serão publicadas no site “gov.br”, com ferramentas de busca.

O decreto publicado na semana passada trouxe outras mudanças importantes nas regras de publicação de normativos do governo. Agora haverá apenas três modalidades: portarias, resoluções e instruções normativas. E a numeração delas será sequencial, sem delimitação por ano.

Sobre críticas existentes no Congresso de que o governo vai gastar uma energia enorme com pouco resultado, Uebel responde que, em um país que está 136ª posição em ranking de ambiente regulatório, é preciso fazer essa limpeza. “O mínimo que podemos fazer é dar clareza sobre as regras do jogo que estão vigentes”, salientou.

Sobre os próximos decretos, Uebel destaca que a análise de impacto regulatório já está aguardando liberação na Casa Civil. A ideia é deixar claro os métodos de análise sobre custos e benefícios de determinada regra que será criada pelo governo. Mecanismos hoje não obrigatórios, como consultas públicas, serão regulados para serem usados de forma mais frequente.

Na fila das regulamentações está também a “aprovação tácita”, que permitirá que alguém coloque seu projeto para funcionar depois de um período de tempo caso a autoridade não se posicione sobre o pedido de autorização.

Também serão, até o primeiro trimestre do ano que vem, apresentadas as regras para os comandos da Lei da Liberdade Econômica que tratam de digitalização dos documentos públicos e também do “tratamento isonômico”, que permitirá que qualquer cidadão cobre que uma decisão tomada por autoridade pública seja aplicada no seu caso, se for similar.


Fonte: Valor-Brasil, por Fabio Graner - Brasília, 05/12/2019