A Câmara dos Deputados aprovou ontem requerimento de urgência para o novo marco legal do saneamento básico, que estimula as privatizações do setor. O pedido, que acelera a votação da proposta, foi aprovado por 269 votos a 113 e dividiu os partidos que costumam votar com o governo. A intenção do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é votar em plenário até o recesso parlamentar, em três semanas.

O regime de urgência, que exigia o apoio de 257 deputados (obteve 12 a mais que o necessário), acelera a votação do projeto e evita que ele precise passar novamente pela comissão especial quando forem apresentadas emendas no plenário - neste caso, as sugestões de alterações no texto receberão parecer direto no plenário da Câmara.

O quórum para aprovação do projeto em si é menor, de maioria simples, ou seja, metade dos deputados votantes mais um, o que, no limite, pode ser de apenas 129 parlamentares a favor. O apoio à urgência, contudo, não significa necessariamente um voto a favor do projeto como aprovado pela comissão especial. O Republicanos, por exemplo, apoiou a urgência, mas sob a promessa de que será reavaliada a perda de autonomia dos municípios.

Deputados de oposição acusaram o texto de entregar a gestão da água para empresas privadas e, com isso, aumentar a tarifa para a população. “Isso não é serviço de saneamento. Isso é especulação e sucateamento do setor”, disse o vice-líder da oposição, deputado Afonso Florence (PT-BA).

Além da oposição, que votou unida contra a urgência, Pros e Podemos se manifestaram contra. “Nosso governador [Ratinho Júnior, do PSD] pediu para analisarmos melhor o projeto porque a versão do Senado é melhor. Por isso votamos contra a urgência”, disse o deputado Toninho Wandscheer (PR), líder do Pros.

A população não está conseguindo pagar as tarifas de energia no Brasil, uma verdadeira exploração, e agora querem entregar a água e justamente para as empresas que estavam todas da Lava-Jato. Queremos uma melhor reflexão desta Casa”, afirmou. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), deve acompanhar a sessão na Câmara para defender a mudanças no projeto.

Os demais partidos foram favoráveis à urgência, com o discurso de que a privatização permitirá maiores investimentos. Com a urgência, o projeto não precisará voltar para a comissão especial quando forem apresentadas emendas no plenário - este caso, as sugestões de alterações no texto receberão parecer direto no plenário da Câmara.

Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a concorrência maior permitirá universalizar o saneamento mais rápido. “Por que os contratos de programa não podem ser disputados por uma empresa estatal e uma empresa privada? Na China, é assim: concorre empresa pública com empresa privada. Nós não bateremos, com esse nível de investimento que há hoje, a meta de saneamento nem em 2033”, disse.

 

Fonte: Valor - Política, por Raphael di Cunto - Brasília, 28/11/2019