Apesar de divergências do governo com o projeto de lei do marco legal das parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta aprovou ontem, por unanimidade, o parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto seguirá para o plenário da Câmara, onde deve passar por modificações.

O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), tentou esvaziar a comissão, orientando aliados a não dar quórum e, com isso, adiar a votação do projeto. Como mostrou o Valor esta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou “furioso” com a proposta, que na visão dele trava investimentos, e ameaçou até sugerir o veto completo ao texto.

A estratégia do governo, contudo, falhou numa aliança entre a oposição e os demais partidos, que se uniram para marcar presença na comissão. O líder da oposição no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi à tribuna dizer que Guedes não tem um plano para fazer o país crescer e que a oposição quer debater um marco legal para as concessões e PPPs.

PT e PDT tinham requerimentos para evitar a aprovação do projeto na comissão, mas fecharam acordo com Jardim para negociar mudanças antes da votação na Câmara e, no que houver divergências, fazer as alterações direto no plenário. “A ideia de uma lei geral de concessões, que atraia investimentos e dê segurança jurídica, nos agrada, então ninguém trabalhará para obstruir ou não aprovar”, disse o deputado Odair Cunha (PT-MG).

Para o petista, um dos pontos que causam divergência é a proposta de que o reequilíbrio financeiro dos contratos tenha gatilhos automáticos e não precise mais passar pelo aval prévio dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Eles só se manifestariam se houver divergência entre o poder público e concessionária e forem acionados por uma das partes. “Não temos certeza de que isso será positivo”, pontuou Cunha.

Em minoria, Vitor Hugo desistiu de atrapalhar a votação e acertou com o relator que o governo elaborará um documento único até 9 de dezembro para sugerir mudanças ao projeto. Ele elogiou os trabalhos e disse que nasceram de uma conversa com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, um dos entusiastas da proposta. Deputados reclamam, nos bastidores, que o governo não tem uma visão única e os ministérios têm defendido propostas diferentes.

O projeto estabelece regras para tentar acelerar as PPPs. Entre as propostas está limitar a 120 dias a análise, pelo TCU, de estudos de viabilidade e minutas de edital de concessões a serem leiloadas pelo governo, criar um seguro de responsabilidade civil para diretores de agências reguladoras e aumentar de 5% para 15% o limite da receita corrente líquida que governos estaduais e municipais podem comprometer com esse tipo de contrato.

Com o acordo para esperar até 9 de dezembro para o governo apresentar novas sugestões ao parecer, Jardim afirmou que trabalhará para aprovar o marco das PPPs no plenário ainda este ano, mas acha difícil. A pauta da Câmara é extensa e só restará uma semana antes do recesso parlamentar - a outra deve ser dedicada para a aprovação do Orçamento de 2020.

 

Fonte: Valor- Política, por Raphael di Cunto -Brasília, 28/11/2019