Logo depois do início, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento, no Plenário virtual, sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim deste ano. Com o pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes, o tema foi transferido para o Plenário físico, em data a definir. Essa já era a expectativa na Corte, pela relevância econômica do assunto.

A desoneração da folha beneficia 17 setores da economia. E são as empresas que mais empregam no país. Geram atualmente 6 milhões de vagas que, em uma eventual decisão favorável ao governo, estariam em risco por conta do forte impacto financeiro da medida (ADI 6632).

A desoneração foi instituída em 2011 para estimular a geração de empregos formais. Setores favorecidos com a medida substituíram a contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha de salários, por uma contribuição calculada sobre o receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.

O benefício seria extinto, mas o Congresso, ao votar a Medida Provisória nº 936, em 2020, ampliou o prazo para 31 de dezembro. Essa MP, dentre outros pontos, autorizou a redução de jornada e salário de funcionários em razão da crise provocada pela pandemia.

Na conversão da MP, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que tratava da ampliação do prazo. Mas no começo do mês de novembro de 2020, o Congresso derrubou o veto, mantendo a prorrogação.

Na ação apresentada ao STF, a AGU afirma que o processo legislativo foi concluído sem a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros. Afirma haver violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição Federal e também à Emenda do Teto dos Gastos (nº 95, de 2016) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101, de 2000). A AGU afirma ainda, na petição, que a medida pode representar uma perda de R$ 9,78 bilhões para a União.


Fonte: Valor Econômico - Legislação, por Beatriz Olivon, Valor — Brasília, 15/10/2021