Em uma vitória para o governo Jair Bolsonaro (PSL), que buscava ver flexibilizadas as regras para a venda de estatais e dar fôlego ao seu plano bilionário de privatizações, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem ser vendidas sem aval do Poder Legislativo ou necessidade de licitação. O resultado teve impacto imediato: poucos minutos após o julgamento, o ministro Edson Fachin reviu sua decisão e liberou a venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, para o grupo empresarial francês Engie e o fundo canadense CDPQ, uma transação fechada em US$ 8,6 bilhões.

Por outro lado, a alienação do controle acionário das chamadas "empresas-mãe" continua sujeita à autorização legislativa e à realização de um procedimento licitatório, decidiram os ministros.

A análise do caso durou três sessões plenárias do Supremo. Os magistrados divergiram em diversos aspectos, mas, ao final do julgamento, chegaram a um consenso sobre o resultado. No jargão jurídico, é o chamado "voto médio".

No entendimento do plenário, é válida a dispensa de licitação para a venda de subsidiárias à iniciativa privada, desde que o governo respeite a exigência de competitividade prevista na Constituição Federal como um princípio da administração pública.

O Ministério da Economia diz haver no Brasil 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. O julgamento de ontem facilita a privatização das 36 subsidiárias da Petrobras, das 30 da Eletrobras e das 16 do Banco do Brasil, por exemplo. O governo estima injetar mais de R$ 80 milhões em seu orçamento com tais vendas de ativos.

Para chegar à conclusão de que as subsidiárias das estatais não precisam de autorização legislativa (a decisão é válida nos âmbitos municipal, estadual ou federal), os ministros examinaram liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, segundo a qual o aval era necessário tanto às matrizes quanto às suas controladas.

Lewandowski manteve seu voto e foi seguido integralmente apenas pelo ministro Fachin - eles entenderam que o Legislativo deveria autorizar quaisquer privatizações, seja de empresas-mãe ou de subsidiárias.

Decisão não vale para as empresas-mãe, que vão precisar de aval do Legislativo para serem privatizadas

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello afirmaram que as subsidiárias não estavam sujeitas a esse aval. Os dois últimos, no entanto, divergiram dos demais integrantes dessa corrente ao votarem pela necessidade de licitação.

Para a maioria dos ministros, a dispensa de autorização do Legislativo e de realização de um processo licitatório para a privatização de subsidiárias não ofende a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que facilita o crescimento econômico do país.

No voto mais "político" do julgamento, Fux defendeu que, diante de um cenário de crise econômica e social no Brasil, as alienações com potencial de gerar benefícios para o país devem ser autorizadas - e, diante do montante de recursos que podem chegar aos cofres públicos, são até mesmo mais importantes em curto prazo do que a reforma da previdência.

"O Brasil precisa alienar aquilo que deu prejuízo, porque a tutela do Estado se mostrou ineficiente. E um dos principais vetores da administração é justamente a eficiência. O Brasil precisa de investimentos, de mercado de trabalho e precisa vencer essa suposta moralidade que há com a tutela excessiva das empresas estatais", afirmou.

O resultado do julgamento foi celebrado por representantes do governo. O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, que acompanhou presencialmente as sessões de votação, afirmou que "foi um dia muito feliz" e "uma grande vitória para o Brasil".

O advogado-geral da União, ministro André Mendonça, considerou esse julgamento o mais importante do ano no STF. "Há muitas empresas estatais sem necessidade", afirmou.

Para ele, a exigência de aval legislativo para a venda das empresas-mãe não dificulta o plano de privatizações do governo, que deve ser priorizado logo após a votação, pelo Congresso Nacional, da reforma da Previdência. "Isso é do jogo democrático. O Supremo deu essa segurança jurídica para que, em relação às matrizes, nós sigamos ritos específicos. Certamente o Executivo vai seguir aquilo que foi estabelecido pelo STF", disse.


Fonte: Valor-Empresas, por Luísa Martins e Mariana Muniz-De Brasília,