Paulo Portinho tomou posse como analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em fevereiro de 2012, praticamente um ano antes da mudança no regime previdenciário dos servidores públicos federais. Quem foi contratado a partir de 4 de fevereiro de 2013 passou a ter a aposentadoria como funcionário público federal limitada ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com a opção de contribuir em separado para a previdência complementar dos servidores.

Para muitos, Portinho provavelmente teve sorte por ter sido contratado num regime que lhe garantiu a aposentadoria pelo salário integral, considerada uma das grandes vantagens do serviço público. Em abril do ano passado, porém, o analista abriu mão disso e migrou para a previdência complementar instituída desde fevereiro de 2013. O analista fez a opção, irrevogável e irretratável, possibilitada por uma lei federal que permite essa migração aos servidores públicos federais.

Portinho não está sozinho nessa decisão, embora ainda sejam relativamente poucos os que tomaram caminho semelhante. Segundo dados da Funpresp, órgão que administra a previdência complementar dos servidores federais do Poder Executivo, até 30 de abril 2.767 servidores públicos federais saíram do regime próprio de previdência social. Destes, 75% - 2.065 servidores - aderiram à previdência complementar.

Abrir mão da aposentadoria integral não é apenas uma escolha dos funcionários do governo federal, a quem foi dada opção da migração, com prazo até 27 de julho. Em São Paulo, numa atitude considerada "surpreendente" pelo governo paulista, o Sinafresp, sindicato que reúne os ficais de renda do Estado, foi à Justiça para garantir que os filiados contratados antes de 21 de janeiro de 2013 tenham o direito de abrir mão do regime próprio de previdência social, o que lhes daria aposentadoria pelo último salário, e migrar para a previdência complementar.

De forma semelhante à mudança em âmbito federal, nesse regime de previdência complementar a aposentadoria do servidor do governo paulista fica limitada ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e o funcionário recebe, opcionalmente, um benefício complementar cujo valor depende do quanto o funcionário poupar e do período de tempo no qual fará a reserva de recursos. Até o valor do teto do INSS a contribuição do servidor é de 11% e a do governo estadual, de 22%. Acima do teto o servidor escolhe quanto quer recolher e a contrapartida do Estado é limitada a 7,5%.

A ação judicial mostra que a percepção da iminência da reforma previdenciária e do seu impacto sobre as aposentadorias dos servidores públicos é cada vez mais intensa, diz Carlos Henrique Flory, diretor-presidente da SP PrevCom, órgão que administra a previdência complementar do servidores do governo paulista. "Cada vez mais os servidores percebem que uma mudança virá daqui a não muito tempo e que a aposentadoria não será de 100% do salário." Segundo a PrevCom, o projeto de lei que autoriza a migração do funcionário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o de previdência complementar ainda está sendo elaborado na Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Alfredo Maranca, presidente do Sinafresp, diz que o sindicato moveu ação coletiva depois que alguns ficais de renda foram ao Judiciário em processos individuais para solicitar a migração para a previdência complementar. Segundo ele, a ideia foi garantir o direito embora não se saiba quantos fiscais se interessarão pela migração. A tendência, avalia, é de que se interessem pela mudança aqueles que entraram um pouco antes de janeiro de 2013 e que tenham perspectiva de contribuir ainda por um período relativamente longo pela frente. "Há uma percepção de desmantelamento da previdência pública, principalmente entre os mais jovens."

Portinho, que fez a migração na esfera federal, tem atualmente 45 anos e avalia que enfrentará um horizonte de 20 anos de trabalho antes de se aposentar. Para ele, o déficit crescente da previdência é algo incontestável, que vai piorar com o envelhecimento da população. Quem deve se aposentar a partir de 2030, tem 99% de probabilidade de precisar complementar significativamente a aposentadoria com recursos acumulados fora da previdência pública, avalia. "Direito adquirido e expectativa de direito são robustos conceitos jurídicos, mas fragilíssimos conceitos econômicos. Não há ordem judicial que faça aparecer um dinheiro que não há", aponta o analista em artigo que escreveu sobre o assunto.

Segundo estatísticas da Funpresp, que administra a previdência complementar da União, 89% dos que migraram possuem até 44 anos de idade, sendo que 53% tinham mais de dez anos de contribuição ao RPPS quando fizeram a opção. A migração é considerada mais vantajosa por quem ganha mais: 86% dos que foram para a previdência complementar tem renda acima de R$ 14 mil.

Ao optar pela migração, o servidor paga 11% de contribuição sobre o valor até o teto de pagamento de aposentadorias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 5.645,80. Também até esse valor a União contribui com 22%. Acima desse valor, dentro da previdência complementar do Funpresp, o funcionário pode contribuir com quanto quiser e a contrapartida da União é de até 8,5% sobre a faixa entre o valor do teto do INSS e o do teto constitucional para servidores públicos.

Portinho diz que a vantagem imediata do servidor ao fazer a migração é poder limitar o pagamento da alíquota de 11% de contribuição do funcionário ao teto do INSS. No RPPS o servidor paga 11% sobre toda a remuneração, inclusive a parte acima do teto da aposentadoria pública. Essa alíquota de 11%, lembra Portinho, é a que o governo federal, preocupado com o ajuste fiscal, cogitou elevar para 14% para gerar receitas.

O analista da CVM avança ainda mais nos cálculos. Hoje os servidores aposentados pelo regime próprio ficam sujeitos ao Imposto de Renda de 27,5% sobre os recebimentos e pagam 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS. Se acumular recursos pela previdência privada, é possível, diz ele, pagar 10% de IR sobre o valor retirado, após dez anos de aporte. 

Dependendo do plano, o valor aplicado também pode ser abatido na  declaração do Imposto de Renda. A migração, diz ele, também traz mais flexibilidade. "Se eu decidir sair do serviço público, levo o patrimônio acumulado por mim no Funpresp", argumenta. "Mas a minha ideia não é convencer todos sobre a migração. Essa na verdade é uma escolha muito pessoal." Cada um, diz ele, precisa fazer seus cálculos e tomar sua própria decisão de investimento.


Fonte: Valor - Macroeconomia, por Marta Watanabe, 14/05/2018