O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas.

"É uma crítica muito conspiratória. Estamos buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle", afirmou. 

Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) dedicaram quase uma hora da sessão desta quarta-feira (11) para fazer duras críticas ao projeto, que, segundo eles, restringe o poder dos órgãos de controle.

O apelo dos ministros é para que o presidente Michel Temer vete a proposta, já aprovada pelo Congresso. 

O projeto de lei traz 11 novos artigos à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro para, segundo os autores, dar segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. 

A proposta traz parâmetros que devem ser observados quando autoridades administrativas tomam decisões fundadas em cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.

O receio dos tribunais é que a mudança abra brechas que estimulem menor compromisso com a gestão de bens públicos.

Sundfeld coordenou uma equipe de professores que trabalharam na redação do projeto, que depois foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). 

"Não pode o controlador ou a Justiça dizer que precisa criar todas as facilidades para punir como se fosse uma milícia. Não é assim", disse.

Para ele, é improcedente a avaliação de que a sanção do projeto pode atrapalhar o processo de controle.

"O TCU procura facilitar o trabalho dele. Acontece que tem que respeitar o direito de defesa das pessoas, tem que apurar as circunstâncias. Tem que verificar se o agente público tinha como saber que o ato tinha irregularidade. Isso é algo que a Justiça e os tribunais de contas já fazem. O que acontece é que muitas vezes eles não fazem. Eles deixam de observar os limites", disse.

O projeto foi apresentado por Anastasia em 2015. Depois de ser aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi enviado na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados , Rodrigo Maia, ao Palácio do Planalto.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Anastasia informou que, durante os três anos em que o projeto tramitou no Congresso, o parlamentar não foi procurado por qualquer órgão que apontasse críticas. O presidente tem até o próximo dia 25 para sancionar o texto.

PROJETO
Se o projeto for transformado em lei, os gestores públicos responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas "em caso de dolo ou erro grosseiro". 

Isso significa, de acordo com os críticos, que fica isento de responsabilidade quem atua de forma negligente e imprudente.

Para quem defende o projeto, contudo, a crítica dos ministros tem caráter conspiratório. 

O ministro Bruno Dantas, que iniciou a série de críticas, disse reconhecer que os gestores públicos têm receio de tomar decisões e serem responsabilizados por esses atos, mas defendeu que a segurança jurídica deve ser dada sem sacrificar as atividades de controle.

Para o ministro Benjamin Zymler, o gestor público de boa fé hoje pode ser prejudicado com uma "jurisprudência pesada". Ele diz, no entanto, ser contrário ao projeto, que envolveu, na avaliação dele, pouco debate. 

Fonte: Folha de São Paulo - Poder, por Laís Alegretti , 12/04/2018