A PEC emergencial que chega para o voto do Senado amanhã abre o caminho para a sustentação do teto de gastos, com gatilhos para deslanchar medidas de reequilíbrio, e com a criação de um estado de calamidade nacional, com medidas para evitar o aprofundamento de crises fiscais. Não há uma mudança de qualidade clara entre o esforço que União, Estados e municípios terão de realizar em uma situação normal de aperto fiscal - que se prolonga por seis anos - e a de calamidade, exceto o grau de liberdade concedido ao Executivo para esquecer por algum tempo o teto de gastos. O relator Márcio Bittar (MDB-AC) resolveu eliminar o piso obrigatório de gastos com saúde e educação, que afetam a maioria dos brasileiros. Corte de salários proporcionais ao corte de jornada do funcionalismo foi deixado de lado, talvez por ser politicamente inviável.

No curto prazo, pouca coisa deve mudar. O auxílio passará ao largo da PEC como crédito extraordinário - ainda sem montante - e do teto de gastos e não afetará a meta de déficit fiscal, de R$ 247 bilhões, de um Orçamento ainda não votado. O espaço para mais gastos poderá ser aberto, inacreditavelmente, com a desvinculação dos recursos destinados à saúde e educação. É uma saída muito polêmica e um desvio inaceitável.

A sensibilidade social do governo se mostrou mais uma vez pelas sucessivas tentativas de arrumar dinheiro (pouco) dentro do teto para o novo auxílio. Foi proposta a desindexação das aposentadorias acima de um salário mínimo. Na versão mais recente, cogitou-se retirar a obrigatoriedade de correção do salário mínimo, assim como a do seguro-desemprego e de outros benefícios sociais. Essas ideias foram ficando, felizmente, pelo caminho.

O caminho da PEC busca se desviar da rota de colisão com os lobbies corporativos dos funcionários públicos, uma minoria bem remunerada e protegida em relação à imensa maioria dos brasileiros. A folha de pagamentos da União é sua segunda maior despesa - R$ 363,4 bilhões previstos para 2021. O governo não pretende, e o Centrão não quer, mexer nesse setor. Apesar do congelamento do salário dos servidores neste ano, os militares receberão aumentos. A possibilidade de corte de até 25% com redução de jornada é crucial, mas foi abandonada. O relator Márcio Bittar assinalou corretamente em seu parecer: “A redução de remuneração com redução da jornada constitui, dentre as medidas previstas, a única efetivamente capaz de acarretar uma diminuição da despesa com pessoal. As demais somente poderão evitar que ela continue a crescer”. A proposta foi desprezada.

A primeira fonte de despesas da União, a Previdência, já foi objeto de uma reforma que começa a dar frutos. Mesmo assim, o governo tentou atingir as aposentadorias via congelamento do salário mínimo, provando uma distribuição de renda ao reverso - a cada 0,1% adicional do INPC, são cerca de R$ 700 milhões de economia com a Previdência. Mas a “maldade” atingiria todos os trabalhadores que ganham o mínimo, quando mal há emprego.

O relator optou pela mudança nos recursos na saúde e educação, com apoio do novo presidente da Câmara, Arthur Lira. Eles consomem R$ 219,4 bilhões (Orçamento de 2021), muito menos que as despesas com funcionalismo. Não se trata só de números, porém. É inacreditável que durante uma pandemia mortal a correção de gastos de um Estado paquidérmico recaia sobre saúde. A covid-19, além disso, atrasou a instrução de todos em um ano e esse tempo perdido que precisa ser recuperado, principalmente nas escolas públicas - com menos recursos, se a PEC for aprovada. Antes, o governo sugeriu segurar o aumento de verbas ao Fundeb.

A discussão das vinculações são complexas e já deveriam ter sido enfrentadas pelo Congresso, mas não deveriam entrar de afogadilho em uma PEC Emergencial que está no Congresso desde 2019 e que foi desfigurada. Pior, para fazer a desvinculação, a PEC muda o capítulo dos direitos sociais - moradia, trabalho, saúde, educação etc - acrescentando um parágrafo: em sua promoção, “deve ser observado o equilíbrio fiscal intergeracional”. Com uma penada vai-se parte importante da Constituição de 1988. Essa discussão é crucial, as opções em país pobre como o Brasil são exíguas, mas este é outro tema importante demais para ser deixado nas mãos do governo Bolsonaro e dos arrivistas do Centrão.

Pelo desejo dos líderes do Congresso, a aprovação da PEC no Senado bastará para que uma MP deslanche o pagamento do auxílio. Pelas ambições iniciais e pelo resultado final, a montanha governista pariu um rato bem feio.


Fonte: Valor Econômico -Opinião, 24/02/2021