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LEI COMPLEMENTAR Nº 13121.
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Fonte: Diário Oficial de 08 de julho de 2008.
LEI Nº 13.278.
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
Fonte: Lei n º 13.278
PROJETO DE LEI 318/2005.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Fonte: Projeto de lei 318/2005
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