Home » Legislação » Federal » Leis
LEI 12.506/2011 (LEI ORDINÁRIA) 11/10/2011
Dispõe sobre o aviso prévio
e dá outras providências
Fonte: www.planalto.gov.br
LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
Fonte: www.senado.gov.br
Lei nº 12.440, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instrumento que servirá para comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
Fonte: Diário Oficial da União - Seção 1
LEI Nº 9.069.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.
Fonte: 174º da Independência e 107º da República.
Parceiros
Rua Dr. Bacelar, 231 - conjunto 73 Vila Clementino - Cep.04026.000 - São Paulo - SP
Tel: (11) 5080-9557 - e-mail: apemec@apemec.com.br
Tel: (11) 5080-9557 - e-mail: apemec@apemec.com.br