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Lei nº 13.122.
Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
Fonte: Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7de julho de 2008.
Lei nº 13.121.
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Fonte: Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2008
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