DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/11/2019 Edição: 220 Seção: 1 Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

          As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

          Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

          "Art. 22. ..................................................................................................................

          ...........................................................................................................................................

          XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

          ................................................................................................................................." (NR)

          "Art. 37. ..................................................................................................................

............................................................................................................................................

          § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

          § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

          § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social." (NR)

 

Confira Emenda completa EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103