BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam as Secretarias Municipais e as Subprefeituras autorizadas a, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, relativamente a obras e serviços de engenharia, inclusive aquelas previstas no artigo 2o do Decreto no 58.171, de 29 de março de 2018:

I - elaborar ou contratar a elaboração de projetos básicos e executivos;
II - realizar licitações para sua execução e gerenciamento.
Parágrafo único. As Secretarias e as Subprefeituras poderão solicitar o apoio técnico-operacional da Secretaria de Infraestrutura Urbana e de Obras para a consecução das atividades previstas no “caput” deste artigo.

Art. 2o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto no 58.189, de 13 de abril de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de agosto de 2019, 466o da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão
JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Casa Civil, em 7 de agosto de 2019.

Publicado no DOC de 08/08/2019 – p. 01