Legislações

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 D.O.U em 12/05/2020, prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ...

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DECRETO N 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020, Inclui também a atividade de Construção Civil como essencial

Altera o Decreto n 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

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MP 958 de 24 de abril de 2020 - Facilitação do Acesso ao Crédito

Publicada no DOU de hoje (27/04), a MP 958/2020, que trata da dispensa de certidões na contratação de crédito, até 30 de setembro de 2020, devido ao estado de calamidade pública causada pelo coronavírus.

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MEDIDA PROVISÓRIA N 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA N 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

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DECRETO N 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020

O decreto 10306/2020 estabelece a utilização do Building Information Modelling - BIM na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia, realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

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MEDIDA PROVISÓRIA No 936, DE 1o DE ABRIL DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de 2020, e da ...

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PORTARIA No 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial no 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1o e 2o, e faculta a aplicação ...

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MEDIDA PROVISÓRIA No 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

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CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, ...

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