Padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Municipio de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais.

Leia: http://www.apemec.com.br/arquivos_pdf/legislacao/sao_paulo/portarias/portaria_mun.45_14.pdf