CBIC DIVULGA RESUMO COM PRINCIPAIS PONTOS DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA

O Decreto 8420/2015, publicado no último dia 19 de março, no âmbito do pacote de medidas anticorrupção lançado pelo Governo Federal, regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em vigor desde fevereiro de 2014, que trata da responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O decreto detalha diversos pontos da Lei Anticorrupção. Clique aqui para acessar o resumo, com os principais pontos regulamentados pelo Decreto, preparado pela Assessoria Jurídica da CBIC.

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