Altera as Leis n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra,e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os inciosos I e III do caput do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991; n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; n°12.431, de 24 de junho de 2011; e n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.