Altera o Decreto n° 47.945, de 16 de julho de 2003, modificado pelos Decretos n° 51.809, de 16 de maio de 2007, e nº 54.939, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providência correlatas.