Aqueles que trabalham para a prefeitura de São Paulo, fique atento sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2018.

A APeMEC reivindicou junto ao Secretário Municipal da Fazenda e ao Prefeito que fosse alterada a Portaria SF 26 , para que o prazo de liquidação da SME, fosse dia 30 de junho de 2019, no que fomos atendidos com a edição da PORTARIA SF nº 57, de 27 de fevereiro de 2019, a saber:

 

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 ? Pág. 14

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF nº 57, de 27 de fevereiro de 2019

Altera a redação da portaria SF nº 26/2019 que dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a deliberação da JOF de 22/02/2019;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 7º e parágrafo 5º do art. 8º do Decreto nº 58.515 de 14 de novembro de 2018;

RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Portaria SF n° 26, de 29 de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os Restos a Pagar não Processados inscritos no exercício de 2018 terão validade para liquidação até o dia 28 de fevereiro de 2019, quando serão automaticamente anulados, com as seguintes exceções:

I ? os restos a pagar do órgão orçamentário que representa a Secretaria Municipal de Educação - SME, cujo prazo de validade para liquidação é até o dia 30 de junho de 2019;

II ? os restos a pagar do órgão orçamentário que representa ou representou a Secretaria do Governo Municipal ? SGM, a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, cujo prazo de validade para liquidação é até o dia 29 de março de 2019;

III - se destinados a atender o saldo necessário ao atingimento do percentual estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

IV - se destinados a atender o saldo necessário ao atingimento do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000." (NR)

Art. 2º A liquidação dos Restos a Pagar não Processados de que trata a Portaria SF nº 26, de 29 de janeiro de 2019, ficará suspensa a partir das 20 (vinte) horas do dia 28 de fevereiro de 2019 até o dia 06 de março de 2019, de forma a viabilizar o cancelamento automático dos restos em conformidade com o § 1º do art. 8º do Decreto nº 58.515, de 14 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.