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Legislação Municipal


Prefeitura de São Paulo 

  1. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 26 DE 29 DE JANEIRO DE 2019


 
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 26 DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF nº 26, de 29 de janeiro de 2019  

Dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a deliberação da Junta Orçamentário-Financeira de 16/01/2019; e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 7º e parágrafo 5º do artigo 8º do Decreto Municipal nº 58.515, de 14 de novembro de 2018;

RESOLVE :

Art. 1º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2018 terão validade para liquidação até o dia 28 de fevereiro de 2019, quando serão automaticamente anulados, excetuados os casos previstos no § 1º do artigo 8º do Decreto Municipal nº 58.515, de 14 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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