Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2019.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

Da Despesa Orçamentária

 ...

Art. 13. As Unidades Orçamentárias deverão observar os procedimentos que antecedem o processamento da liquidação da despesa quanto ao controle e acompanhamento dos contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento, acordos de cooperação com o terceiro setor e convênios, firmados sob a égide das Leis Federais nº 9.637, de 15 de maio de 1998nº 9.790, de 23 de março de 1999, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atentando às disposições do artigo 31 da Lei nº 16.961, de 2018, bem como às disposições da Portaria SF nº 210, de 23 de outubro de 2017.

 § 3º Os fiscais de contrato deverão atestar, aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, nos termos da Portaria SF nº 92, de 16 de maio de 2014, o recebimento de bens e/ou a prestação dos serviços, inclusive medições de obras, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da fatura ou de documento equivalente, inclusive por meio eletrônico.

Veja o Decreto na íntegra:
http://www.apemec.com.br/arquivos_pdf/legislacao/sao_paulo/decretos/DECRETO-MUN-58606-fixa-nornmas-orcamentarias-e-financeiras-para-2019.pdf