Medida Provisória 936 foi transformada em lei com vetos da Presidência : LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

medida provisória 936, publicada pelo governo em 1º de abril, permite aos patrões reduzir a jornada de trabalho e o salário na mesma proporção. A MP foi aprovada pelo Congresso, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e virou lei.

A regra, que já está valendo, também autoriza a suspensão dos contratos sem obrigação de pagamento de salário para empresas com até R$ 4,8 milhões de faturamento em 2019. Companhias maiores devem pagar 30% do valor do salário.

veja LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 na íntegra.