Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 01/04/2021, Edição n. 61-F, Seção 1 – Extra F, p. 2) a Lei n. 14.133/2021, que trata da legislação acerca dos procedimentos de licitação e contratos administrativos.


Veja na íntegra:

Vetos e observações

LEI No 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021