Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling -  Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.

Confira na íntegra o DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020