A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto no 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei no 9.012/95, de 11/03/1995, com a Lei no 8.212, de 24/07/1991, e com o Decreto no 3.048, de 06/05/1999 e o disposto na MP no 927, de 22 de março de 2020, publica a presente Circular.

Veja a CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020