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Decreto nº 55.827, de 17 de maio de 2010. Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do CM/ICMS do Estado de São Paulo.
Fonte: Casa Civil, aos 17 de maio de 2010
Decreto n° 55.826, de 17 de maio de 2010.
Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pelo Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007.
Fonte: Casa Civil, aos 17 de maio de 2010
Decreto nº 51.809
Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
Fonte: www.legislacao.sp.gov.br - Palacio das Bandeiras - 16/05/2007
DECRETO Nº 49.722.
Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas.
Fonte: Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2005
DECRETO Nº 49.535.
Dispõe sobre alteração nas normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2005, objetivando a agilização de procedimentos e dá providências correlatas.
Fonte: Casa Civil, aos 19 de abril de 2005
DECRETO Nº 49.337.
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2005 e dá outras providências.
Fonte: Casa Civil, aos 13 de janeiro de 2005
DECRETO Nº 48.999.
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
Fonte: Casa Civil, aos 29 de setembro de 2004
DECRETO Nº 48.405.
Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas.
Fonte: Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2004.
DECRETO Nº 47.945.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989,e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520,de 17 de julho de 2002,e dá providências correlatas.
Fonte: Casa Civil, aos 16 de julho de 2003
DECRETO Nº 47.297.
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
Fonte: Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 2002.
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