Em resposta à consulta da CBIC sobre as medidas e precauções que podem ser tomadas pelas empresas que mantêm contratos de execução de obras públicas com as Administrações Públicas impactados pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o advogado Fernando Vernalha, doutor em Direito Administrativo, preparou o parecer 'O Impacto da pandemia do coronavírus nos contratos de obras públicas'.

Consulta-me a Câmara Brasilei ra da Indústria da Construção – CBIC acerca das medidas e precauçõe s que possam ser tomadas pelas empresas vinculadas  às suas entidades associadas que mantêm contratos de execução de obra pública com as Administrações Públicas impactados pelas decorrências da pandemia do COVID-19.

Como é notório, a pandemia do novo coronavírus tem imposto mudanças significativa s na execução de contratos de obras públicas, o que tem decorrido tanto da necessidade de adequação dos canteiros à restrição de circulação e de reuniões de pessoas, como da indisponibilidade e do encarecimento de insumos relevantes...

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O Impacto da pandemia do coronavírus nos contratos de obras públicas